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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 5.189, de 11 de novembro de 2005

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE OBRAS E ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
11 de novembro de 2005
Número
5189
Publicação
12 de novembro de 2005 · Diário da Manhã
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.