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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI COMPLEMENTAR nº 3.905, de 19 de dezembro de 1994

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 77, DA LEI QUE INSTITUI O CÓDIGO DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO.

Data
19 de dezembro de 1994
Número
3905
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.