Câmara Municipal de Pelotas (RS)
CRIA A TAXA DE LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES EFETIVA OU POTENCIALMENTE CAUSADORAS DE IMPACTO AMBIENTAL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Ressalva o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 4.292, de 04 de junho de 1998DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 258 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ressalvada pelo(a)
LEI COMPLEMENTAR nº 4.594, de 20 de outubro de 2000INSTITUI O CÓDIGO DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE PELOTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ressalvada pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 5.210, de 30 de dezembro de 2005REDUZ OS VALORES DAS TAXAS PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL, DISCIPLINA ESTE E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 5.016, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.