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Congresso

Câmara Municipal de Nova Bassano (RS)

Lei Ordinária nº 554, de 24 de abril de 1987

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 535/86 DE 17/11/1986 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
24 de abril de 1987
Número
554
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei Ordinária nº 535, de 17 de novembro de 1986

    Institui o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, Regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, estabelece o respectivo Plano de Pagamento e dá outras providências.