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Congresso

Câmara Municipal de Nova Bassano (RS)

Lei Ordinária nº 886, de 24 de fevereiro de 1994

ESTABELECE NORMAS PARA DOAÇÃO COM ENCARGOS DE TERRENOS DE LOTEAMENTOS POPULARES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E AS RESPECTIVAS UNIDADES HABITACIONAIS, A PESSOAS DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
24 de fevereiro de 1994
Número
886
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.