Câmara Municipal de Nova Bassano (RS)
Lei Ordinária nº 886, de 24 de fevereiro de 1994
ESTABELECE NORMAS PARA DOAÇÃO COM ENCARGOS DE TERRENOS DE LOTEAMENTOS POPULARES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E AS RESPECTIVAS UNIDADES HABITACIONAIS, A PESSOAS DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 24 de fevereiro de 1994
- Número
- 886
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.476, de 13 de dezembro de 2002ALTERA O INCISO IV DO ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 886/94, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.