Câmara Municipal de Nova Bassano (RS)
Lei Ordinária nº 1.476, de 13 de dezembro de 2002
ALTERA O INCISO IV DO ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 886/94, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 13 de dezembro de 2002
- Número
- 1476
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 886, de 24 de fevereiro de 1994ESTABELECE NORMAS PARA DOAÇÃO COM ENCARGOS DE TERRENOS DE LOTEAMENTOS POPULARES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E AS RESPECTIVAS UNIDADES HABITACIONAIS, A PESSOAS DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.