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Congresso

Câmara Municipal de Nova Bassano (RS)

Lei Ordinária nº 3.550, de 14 de agosto de 2025

Altera o art.3º, inciso I da Lei Municipal nº3.542 de 17 de junho de 2025, e dá outras providências.

Data
14 de agosto de 2025
Número
3550
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei Ordinária nº 3.542, de 17 de junho de 2025

    Autoriza o Poder Executivo Municipal a ofertar plano de saúde aos servidores ativos, titulares de cargo e de emprego, efetivos e em comissão, aos inativos, aos pensionistas, aos dependentes e aos exercentes de mandato eletivo.