Câmara Municipal de Nova Bassano (RS)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a ofertar plano de saúde aos servidores ativos, titulares de cargo e de emprego, efetivos e em comissão, aos inativos, aos pensionistas, aos dependentes e aos exercentes de mandato eletivo.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de junho de 2025
Autoria: João Paulo Maroso - Prefeito Municipal (2025-2028)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.550, de 14 de agosto de 2025Altera o art.3º, inciso I da Lei Municipal nº3.542 de 17 de junho de 2025, e dá outras providências.