Câmara Municipal de Nova Bassano (RS)
Lei Ordinária nº 3.506, de 30 de dezembro de 2024
ALTERA A TABELA IX, ANEXA À LEI MUNICIPAL Nº3.419, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 30 de dezembro de 2024
- Número
- 3506
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.419, de 11 de setembro de 2023Estabelece o Código Tributário Municipal, consolida a legislação tributária e dá outras providências.