Câmara Municipal de Nova Bassano (RS)
Lei Ordinária nº 331, de 29 de dezembro de 1980
Introduz alterações no Código Tributário Municipal referente a taxas de licença para execução de obras e dá outras providências.
- Data
- 29 de dezembro de 1980
- Número
- 331
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente por consolidação
Lei Ordinária nº 854, de 02 de dezembro de 1993Estabelece o Código Tributário do Município, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências.