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Congresso

Câmara Municipal de Nova Bassano (RS)

Lei Ordinária nº 3.058, de 27 de novembro de 2018

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMITIR O USO, A TÍTULO PRECÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de novembro de 2018
Número
3058
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.