Câmara Municipal de Nova Bassano (RS)
ALTERA OS ARTS. 17, 19 E 30 E ACRESCENTA OS ARTS. 28-A E 28-B À LEI MUNICIPAL Nº 1.654/2004, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PARA DISPOR SOBRE OS CONSELHOS TUTELARES; AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.654, de 23 de setembro de 2004DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTO E REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS NºS 1.273/1999, 1.354/2001 E LEI 1.516/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.