Câmara Municipal de Nova Bassano (RS)
RATIFICA E RECONHECE A LEGALIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PARA O RGPS/INSS, NO PERÍODO DE 1º.08.2002; CONFIRMA A INAPLICABILIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 825, DE 27 DE MAIO DE 1993, NO PERÍODO DE 1º.08.1999 A 31.03.2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 825, de 01 de abril de 1993Institui o Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor - FAPS, e dá outras providências.