Câmara Municipal de Nova Bassano (RS)
Lei Ordinária nº 1.308, de 22 de dezembro de 2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A BAIXAR CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 22 de dezembro de 2000
- Número
- 1308
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 854, de 02 de dezembro de 1993Estabelece o Código Tributário do Município, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências.