Câmara Municipal de Nova Bassano (RS)
Lei Ordinária nº 1.228, de 06 de novembro de 1998
Dispõe sobre o cumprimento do estágio probatório de que trata o inciso 4º do Artigo 41 da Constituição Federal, com a Redação dada pela EC nº 19-98, e dá outras providências.
- Data
- 6 de novembro de 1998
- Número
- 1228
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 744, de 01 de setembro de 1992Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências.