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Congresso

Câmara Municipal de Nova Bassano (RS)

Lei Ordinária nº 1.228, de 06 de novembro de 1998

Dispõe sobre o cumprimento do estágio probatório de que trata o inciso 4º do Artigo 41 da Constituição Federal, com a Redação dada pela EC nº 19-98, e dá outras providências.

Data
6 de novembro de 1998
Número
1228
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.