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Congresso

Câmara Municipal de Nova Bassano (RS)

Lei Ordinária nº 1.133, de 16 de maio de 1997

Cria o Fundo Municipal de Assistência Social.

Data
16 de maio de 1997
Número
1133
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) integralmente pelo(a)

    Lei Ordinária nº 1.425, de 28 de junho de 2002

    Dispõe sobre a Política de Assistência Social no Município, Cria o Conselho Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal a ele vinculado, Revoga as Leis Municipais 1.132 e 1.133-97, e dá outras providências.