Câmara Municipal de Nova Bassano (RS)
Extingue VRM; estabelece nova base de cálculo para tributos, tarifas, preços públicos e outros serviços municipais, dispõe sobre a conversão dos valores dos mesmos para UFIR; dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 854, de 02 de dezembro de 1993Estabelece o Código Tributário do Município, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.012, de 18 de dezembro de 1995Extingue VRM; Estabelece nova base de cálculos para tributos, tarifas, preços públicos e outros serviços Municipais; Dispõe sobre a conversão dos valores dos mesmos para UFIR; Revoga Lei Municipal nº 1001/95; e dá outras providências.