Legislação municipal · Mostardas (RS)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
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Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado.
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Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 03h38 · Norma mais recente da lista: 18/02/2025