Câmara Municipal de Mostardas (RS)
ESTABELECE O “QUADRO ESPECIAL EM EXTINÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL” REGIDO PELA CLT, CONFORME O ARTIGO 262 DA LEI MUNICIPAL Nº 858 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE INSTITUI O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 886, de 24 de março de 1992REVOGA § 2° DO ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N° 861/91
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 1.060, de 17 de janeiro de 1994ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 861 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE ESTABELECE O QUADRO ESPECIAL EM EXTINÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL