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Congresso

Câmara Municipal de Mostardas (RS)

Lei Municipal nº 886, de 24 de março de 1992

REVOGA § 2° DO ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N° 861/91

Data
24 de março de 1992
Número
886
Publicação
24 de março de 1992 · Mural
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei Municipal nº 861, de 09 de dezembro de 1991

    ESTABELECE O “QUADRO ESPECIAL EM EXTINÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL” REGIDO PELA CLT, CONFORME O ARTIGO 262 DA LEI MUNICIPAL Nº 858 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE INSTITUI O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS