Câmara Municipal de Mostardas (RS)
Lei Municipal nº 886, de 24 de março de 1992
REVOGA § 2° DO ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N° 861/91
- Data
- 24 de março de 1992
- Número
- 886
- Publicação
- 24 de março de 1992 · Mural
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Municipal nº 861, de 09 de dezembro de 1991ESTABELECE O “QUADRO ESPECIAL EM EXTINÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL” REGIDO PELA CLT, CONFORME O ARTIGO 262 DA LEI MUNICIPAL Nº 858 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE INSTITUI O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS