Câmara Municipal de Montenegro (RS)
Institui procedimento excepcional de composição administrativa para solução de pretensões relativas ao Programa de Vale-Alimentação, instituído pela Lei Municipal nº 3.966, de 3 de novembro de 2003, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de outubro de 2026
Autoria: Prefeito Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.966, de 03 de novembro de 2003INSTITUI O PROGRAMA DE VALE-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Regulamentada pelo(a)
Decreto nº 11.840, de 03 de novembro de 2026Regulamenta o processamento eletrônico das solicitações de composição administrativa relativas ao Programa de Vale-Alimentação, nos termos da Lei Municipal nº 7.601, de 28 de outubro de 2026.