Câmara Municipal de Montenegro (RS)
Regulamenta o processamento eletrônico das solicitações de composição administrativa relativas ao Programa de Vale-Alimentação, nos termos da Lei Municipal nº 7.601, de 28 de outubro de 2026.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 7.601, de 28 de outubro de 2026Institui procedimento excepcional de composição administrativa para solução de pretensões relativas ao Programa de Vale-Alimentação, instituído pela Lei Municipal nº 3.966, de 3 de novembro de 2003, e dá outras providências.