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Congresso

Câmara Municipal de Lagoa Bonita do Sul (RS)

Lei Municipal-PM nº 113, de 10 de julho de 2002

AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER, POR DOAÇÃO, ÁREA RURAL DESTINADA À INSTALAÇÃO DE UM RESERVATÓRIO DE ÁGUA.

Data
10 de julho de 2002
Número
113
Publicação
Não informada
Vigência
31 de maio de 2007

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.