Câmara Municipal de Lagoa Bonita do Sul (RS)
Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar, Cria o Fundo Municipal e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal-PM nº 1.074, de 19 de dezembro de 2012DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTs. 18 e 28 DA LEI MUNICIPAL N.º 095 DE 24 DE ABRIL DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR, CRIA O FUNDO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal-PM nº 1.119, de 27 de março de 2013ALTERA O ARTIGO 19, 23 E 25 DA LEI 095/2002 QUE DISPÕE SOBRE O POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal-PM nº 1.126, de 10 de abril de 2013ALTERA O ARTIGO 25 DA LEI 095/2002, ALTERADO PELA LEI Nº 1119/2013, DE 27-03-2013, QUE DISPÕE SOBRE O POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Municipal-PM nº 1.330, de 03 de junho de 2015DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO E O CONSELHO TUTELAR.