Câmara Municipal de Lagoa Bonita do Sul (RS)
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O VALOR ATRIBUÍDO AO PADRÃO REFERÊNCIA DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Municipal-PM nº 779, de 13 de janeiro de 2010ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LAGOA BONITA DO SUL INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.