Câmara Municipal de Lagoa Bonita do Sul (RS)
Fica alterado o Anexo III da Lei Municipal nº 038, de 02 de maio 2001 referente ao Código Tributário do Município que trata da Taxa de Lixo.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar Municipal-PM nº 38, de 02 de maio de 2001ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.