Câmara Municipal de Lagoa Bonita do Sul (RS)
Lei Municipal-PM nº 1.611, de 03 de dezembro de 2019
Dispõe sobre os benefícios eventuais da Política da Assistência Social.
- Data
- 3 de dezembro de 2019
- Número
- 1611
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal-PM nº 581, de 14 de novembro de 2007Autoriza o Executivo Municipal conceder benefícios eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social.