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Congresso

Câmara Municipal de Lagoa Bonita do Sul (RS)

Lei Municipal-PM nº 581, de 14 de novembro de 2007

Autoriza o Executivo Municipal conceder benefícios eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social.

Data
14 de novembro de 2007
Número
581
Publicação
Não informada
Vigência
3 de dezembro de 2019

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.