Câmara Municipal de Lagoa Bonita do Sul (RS)
Inclui Inciso IX no art. 2º, da Lei Municipal nº 523 de 14 de maio de 2007, que criou o Conselho Municipal de Acompanhamento Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Municipal-PM nº 513, de 14 de maio de 2007Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação.