Câmara Municipal de Lagoa Bonita do Sul (RS)
Lei Municipal-PM nº 488, de 08 de fevereiro de 2007
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o §1º do art. 3º e o §1º e §2º do art. 4º da Lei nº 230 de 12 de maio de 2004 e dá outras providências.
- Data
- 8 de fevereiro de 2007
- Número
- 488
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Municipal-PM nº 230, de 12 de maio de 2004CRIA O FUNDO HABITACIONAL POPULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.