Câmara Municipal de Lagoa Bonita do Sul (RS)
CRIA O FUNDO HABITACIONAL POPULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal-PM nº 488, de 08 de fevereiro de 2007Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o §1º do art. 3º e o §1º e §2º do art. 4º da Lei nº 230 de 12 de maio de 2004 e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Municipal-PM nº 817, de 23 de junho de 2010CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.