Câmara Municipal de Lagoa Bonita do Sul (RS)
Dá nova redação ao Capítulo II do Título II do Código Tributário do Município de Lagoa Bonita do Sul, estabelecido pela Lei Municipal nº 038, de 02 de maio de 2001, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar Municipal-PM nº 38, de 02 de maio de 2001ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.