Câmara Municipal de Lagoa Bonita do Sul (RS)
Dá nova redação ao Capítulo II do Título II do Código Tributário do Município de Lagoa Bonita do Sul, es-tabelecido pela Lei Municipal nº 038, de 02 de maio de 2001, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar Municipal-PM nº 38, de 02 de maio de 2001ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.