Câmara Municipal de Lagoa Bonita do Sul (RS)
Autoriza a celebração de acordos com as Agentes Comunitárias de Saúde que exercem atividades externas, para a utilização por estas, de veículo particular, na execução das tarefas que são inerentes ao cargo que ocupam.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Municipal-PM nº 1.259, de 24 de setembro de 2014ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.