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Congresso

Câmara Municipal de Lagoa Bonita do Sul (RS)

Lei Municipal-PM nº 239, de 18 de junho de 2004

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE TERRENO CONFORME ESPECIFICA.

Data
18 de junho de 2004
Número
239
Publicação
Não informada
Vigência
24 de novembro de 2004

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.