Câmara Municipal de Constantina (RS)
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA DO MUNICÍPIO COM O FUNDO DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.939, de 17 de junho de 2011“ALTERA REDAÇÃO DO ART. 2º. DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.147, DE 27 DE JULHO DE 2005, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA DO MUNICÍPIO COM O FUNDO DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR”.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.