Câmara Municipal de Constantina (RS)
Lei nº 1.386, de 17 de dezembro de 1993
"ALTERA TABELA I DA LEI MUNICIPAL Nº 763/83."
- Data
- 17 de dezembro de 1993
- Número
- 1386
- Publicação
- 17 de dezembro de 1993
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 763, de 28 de dezembro de 1983"ESTABELECE ALÍCOTAS PARA COBRANÇA DE TRIBUTOS."