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Congresso

Câmara Municipal de Constantina (RS)

Lei nº 1.248, de 08 de maio de 1992

"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1221/91."

Data
8 de maio de 1992
Número
1248
Publicação
8 de maio de 1992
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei nº 1.221, de 22 de outubro de 1991

    "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".