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Congresso

Câmara Municipal de Constantina (RS)

Lei nº 1.221, de 22 de outubro de 1991

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
22 de outubro de 1991
Número
1221
Publicação
22 de outubro de 1991
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.