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Congresso

Câmara Municipal de Constantina (RS)

Lei nº 1.224, de 11 de novembro de 1991

"CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO, ESTABELECE AS ATRIBUIÇÕES, FORMA DE COMPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
11 de novembro de 1991
Número
1224
Publicação
11 de novembro de 1991
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.