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Congresso

Câmara Municipal de Constantina (RS)

Lei nº 1.213, de 10 de setembro de 1991

"ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 65 E ESTABELECE NOVO PRAZO NA REDAÇÃO DO ART. 249, DA LEI MUNICIPAL Nº 1169/91."

Data
10 de setembro de 1991
Número
1213
Publicação
10 de setembro de 1991
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.