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Congresso

Câmara Municipal de Constantina (RS)

Lei nº 1.081, de 25 de abril de 1990

"DEFINE CLARAMENTE O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 738/83, DE 07 DE MARÇO DE 1983."

Data
25 de abril de 1990
Número
1081
Publicação
25 de abril de 1990
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.