Câmara Municipal de Constantina (RS)
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE REPARCELAMENTO DA DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR, DÍVIDA PARCELADA ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL N°1.792/02.”
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.938, de 17 de junho de 2011“ALTERA REDAÇÃO DO ART. 2º. DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.978, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE REPARCELAMENTO DA DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR, DÍVIDA PARCELADA ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.792/02”.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.