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Congresso

Câmara Municipal de Constantina (RS)

Lei nº 834, de 06 de outubro de 1986

"ALTERA O ARTIGO 44 DA LEI MUNICIPAL Nº-724/82,DE 11 DE JUNHO DE 1982,QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO"

Data
6 de outubro de 1986
Número
834
Publicação
6 de outubro de 1986
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.