Câmara Municipal de Constantina (RS)
Lei nº 818, de 09 de dezembro de 1985
"ALTERA ÍTEM ll(DOIS) DA LEI MUNICIPAL Nº-763/83, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1983."
- Data
- 9 de dezembro de 1985
- Número
- 818
- Publicação
- 9 de dezembro de 1985
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 763, de 28 de dezembro de 1983"ESTABELECE ALÍCOTAS PARA COBRANÇA DE TRIBUTOS."