Câmara Municipal de Constantina (RS)
Lei nº 749, de 11 de outubro de 1983
" ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI 745/83 DE 08 DE AGOSTO DE 1983."
- Data
- 11 de outubro de 1983
- Número
- 749
- Publicação
- 11 de outubro de 1983
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 745, de 08 de agosto de 1983"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DECRETAR O VENCIMENTO ANUAL DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS."