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Congresso

Câmara Municipal de Constantina (RS)

Lei nº 745, de 08 de agosto de 1983

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DECRETAR O VENCIMENTO ANUAL DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS."

Data
8 de agosto de 1983
Número
745
Publicação
8 de agosto de 1983
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.