Câmara Municipal de Constantina (RS)
" ALTERA O ARTIGO 146 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 290, de 30 de outubro de 1969"CODIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL"
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.