Câmara Municipal de Constantina (RS)
“ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.791/02 ACRESCENTANDO PARÁGRAFO ÚNICO E INCISOS I, II E III AO ARTIGO 42 E § 8º E INCISOS I E II AO ARTIGO 55”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.791, de 26 de março de 2002“INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CONSTANTINA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” .
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.