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Congresso

Câmara Municipal de Constantina (RS)

Lei nº 352, de 24 de fevereiro de 1971

"Revoga Lei Municipal nº 254, e cria o cargo de Fiscal do Município."

Data
24 de fevereiro de 1971
Número
352
Publicação
24 de fevereiro de 1971
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revoga integralmente o(a)

    Lei nº 254, de 17 de maio de 1969

    " Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 117, de 6 de junho de 1964, a qual cria o cargo de fiscal do Município."